Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
563/2025
Publicação: 18 de Junho de 2025LDO 2026
536/2024
Publicação: 24 de Junho de 2024LDO 2025
536
Publicação: 24 de Junho de 2024D ispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exerclclo de 2025 e dá outras providências.
518/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para El aboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá o utras providências.
515
Publicação: 24 de Abril de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
498/2022
Publicação: 23 de Maio de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração· e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
498/2022
Publicação: 23 de Maio de 2022LDO 2023
462/2021
Publicação: 08 de Junho de 2021Dispõe sobre as Diretrizes para ElaboraçlJo e ExecuçlJo da Lei Orçamentária para o exercfcio de 2022 e dá outras providências.
435/2020
Publicação: 07 de Julho de 2020LDO 2021
417/2019
Publicação: 25 de Junho de 2019LDO 2020