Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O que é?
É o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
15
Requisitos
O popular interessado deve ir a sede da Prefeitura , procurar o setor de tributos onde e emitido uma certidão negativa para formalização , logo após , o requerente e encaminhado para o setor sala do empreendedor para que seja feita a formalização .
Regularidade da Oferta
Diariamente
Informações de Acesso
A Formalização Deve Ser Feita de Forma Presencial no setor Sala do Empreendedor.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Regra Geral De Atendimento Por Ordem De Chegada.
Locais de prestação do serviço
Setor Sala Do Empreendedor Na Sede Da Prefeitura De São Pedro .
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Certidão Negativa 30,00 R$ , mais o valor dos IPTU (caso esteja com débitos)
agendamento
Atendimento de Imediato
Metodologia Utilizada
O popular interessado deve ir a sede da Prefeitura , procurar o setor de tributos onde e emitido uma certidão negativa para formalização , logo após , o requerente e encaminhado para o setor sala do empreendedor para que seja feita a formalização.
Padrão de qualidade esperada
Ótimo
Entidade/Órgão Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PIAUI
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS N° 531, CENTRO SAO PEDRO DO PIAUI-PI, CEP 64430-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: De 07:00 às 13:00