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Legislação Local

Decretos


O67/2023

Publicação: 16 de Novembro de 2023
Dispõe sobre alteração do Decreto Nº11/2017

56/2023

Publicação: 09 de Outubro de 2023
Declara ponto facultativo no Município de São Pedro do Piauí e dá outras providências

46/2023

Publicação: 13 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

43/20223

Publicação: 05 de Setembro de 2023
Declara ponto facultativo no Município de São Pedro do Piauí e dá outras providências.

40/2023

Publicação: 29 de Agosto de 2023
Paralização das atividades e serviços públicos prestado pela municipalidade no dia 30 de agosto

35/2023

Publicação: 03 de Agosto de 2023
Declara ponto facultativo no Município de São Pedro do Piauí e dá outras providências.

34/2023

Publicação: 01 de Agosto de 2023
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/2023

Publicação: 14 de Junho de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da campanha “IPTU Premiado” do exercício de 2023, e dá outras providências.

25/2023

Publicação: 13 de Junho de 2023
Declara ponto facultativo no Município de São Pedro do Piauí e antecipa feriado municipal, e dá outras providências.

21/2023

Publicação: 06 de Junho de 2023
Declara ponto facultativo no Município de São Pedro do Piauí e dá outras providências.


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