Leis Municipal
521/2023
Publicação: 11 de Setembro de 2023Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal
514/2023
Publicação: 15 de Março de 2023Institui a data de “Aniversário de São Pedro do Piauí" determinando o dia comemorativo de aniversário e o dia do padroeiro do município e dá outras providências.
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