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Legislação Local

Leis Municipal


522/2023

Publicação: 19 de Setembro de 2023
DISPÕ E SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 401 /2 01 8 QUE DISP Õ E SOBRE O SISTEMA TRIBUTÃRIO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

521/2023

Publicação: 11 de Setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse dos recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados, destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal

514/2023

Publicação: 15 de Março de 2023
Institui a data de “Aniversário de São Pedro do Piauí" determinando o dia comemorativo de aniversário e o dia do padroeiro do município e dá outras providências.


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