Legislação Local

Decretos


27/2020

Publicação: 28 de Maio de 2020
Decreto de prorrogação da suspensão das aulas

26/2020

Publicação: 21 de Maio de 2020
Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020

566/20

Publicação: 05 de Maio de 2020
Decreto Legislativo homologando o decreto municipal de nº13/2020

21/2020

Publicação: 30 de Abril de 2020
Suspensão dos contratos da SEMED

21/2020

Publicação: 30 de Abril de 2020
Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020

20/2020

Publicação: 28 de Abril de 2020
Decreto de prorrogação da suspensão das aulas

18/2020

Publicação: 24 de Abril de 2020
Decreto da obrigatoriedade de uso de mascaras

13/2020

Publicação: 08 de Abril de 2020
Decreto de Calamidade

12/2020

Publicação: 31 de Março de 2020
Decrete de suspensão das aulas

10/2020

Publicação: 23 de Março de 2020
Decreto de suspenção da atividade comercial


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