SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Portal da Transparência

Legislação e Atos Normativos - COVID -19

27/2020

Decreto de prorrogação da suspensão das aulas

Publicada em 28 de Maio de 2020
26/2020

Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020

Publicada em 21 de Maio de 2020
566/20

Decreto Legislativo homologando o decreto municipal de nº13/2020

Publicada em 05 de Maio de 2020
21/2020

Suspensão dos contratos da SEMED

Publicada em 30 de Abril de 2020
21/2020

Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020

Publicada em 30 de Abril de 2020
20/2020

Decreto de prorrogação da suspensão das aulas

Publicada em 28 de Abril de 2020
18/2020

Decreto da obrigatoriedade de uso de mascaras

Publicada em 24 de Abril de 2020
13/2020

Decreto de Calamidade

Publicada em 08 de Abril de 2020
12/2020

Decrete de suspensão das aulas

Publicada em 31 de Março de 2020
10/2020

Decreto de suspenção da atividade comercial

Publicada em 23 de Março de 2020
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