Legislação Local
171PORTARIA N° 171/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
170PORTARIA N° 170/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
169PORTARIA N° 169/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
168PORTARIA N° 168/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
167PORTARIA N° 167/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
166PORTARIA N° 166/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
165PORTARIA N° 165/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
164PORTARIA N° 164/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
163PORTARIA N° 163/2026 Portaria Publicada em 16 de Março de 2026 |
579DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Municipal Publicada em 03 de Março de 2026 |