Decretos
27/2020
Publicação: 28 de Maio de 2020Decreto de prorrogação da suspensão das aulas
26/2020
Publicação: 21 de Maio de 2020Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020
566/20
Publicação: 05 de Maio de 2020Decreto Legislativo homologando o decreto municipal de nº13/2020
21/2020
Publicação: 30 de Abril de 2020Suspensão dos contratos da SEMED
21/2020
Publicação: 30 de Abril de 2020Prorrogação dos decretos de nº09 e 10/2020
20/2020
Publicação: 28 de Abril de 2020Decreto de prorrogação da suspensão das aulas
18/2020
Publicação: 24 de Abril de 2020Decreto da obrigatoriedade de uso de mascaras
13/2020
Publicação: 08 de Abril de 2020Decreto de Calamidade
12/2020
Publicação: 31 de Março de 2020Decrete de suspensão das aulas
10/2020
Publicação: 23 de Março de 2020Decreto de suspenção da atividade comercial